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Decreto Lei 54 Educacao Inclusiva.pdf
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Guia para Aplicacao de Adaptacoes na Realizacao de PROVAS.PDF
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Decreto Lei 55 2018.pdf
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Decreto Lei n27 B de 23 de marco 2022.pdf
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Primeira alteracao por apreciacao parlamentar ao DLn54 2018.pdf
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  • Tel: (+351) 289723700 / 289702154
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